AREsp 1888260 - ACORDAO

AREsp 1888260 - ACORDAO

Por não conter a sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, tornou-se impossível verificar sua correspondência com a guia de recolhimento (GRU), evidenciando preparo irregular e acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ANDERSON CORDOVA DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Guia De Recolhimento Da União (gru), Código De Barras
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recursais Guia De Recolhimento Da União (gru) Código De Barras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CORDOVA DE ALMEIDA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não conter a sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, tornou-se impossível verificar sua correspondência com a guia de recolhimento (GRU), evidenciando preparo irregular e acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.