REsp 1965181 - DECISAO

REsp 1965181 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, decorrente de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e da inércia do recorrente após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, decorrente de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e da inércia do recorrente após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.