RMS 65681 - ACORDAO

RMS 65681 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o preparo do recurso não foi comprovado de forma regular: o recolhimento foi efetuado sob rubrica diversa e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou mediante apresentação da guia correta, sendo aplicável a Súmula nº 187/STJ e configurando-se a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: METALÚRGICA BERROLTDA. - ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj +1 more

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Parties

METALÚRGICA BERROLTDA. - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e prova do recolhimento das custas
  2. 2 incidência da Súmula nº 187/STJ
  3. 3 erro no preenchimento da guia de custas (rubrica diversa)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o preparo do recurso não foi comprovado de forma regular: o recolhimento foi efetuado sob rubrica diversa e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou mediante apresentação da guia correta, sendo aplicável a Súmula nº 187/STJ e configurando-se a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno