REsp 1967553 - DECISAO

REsp 1967553 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para processamento no STJ, sendo a parte regularmente intimada para sanar a irregularidade e permanecendo inerte; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tal omissão acarretou a deserção do recurso, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos Ao STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Ao STJ

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de guia de recolhimento preenchida
  3. 3 maioração de honorários advocatícios fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para processamento no STJ, sendo a parte regularmente intimada para sanar a irregularidade e permanecendo inerte; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tal omissão acarretou a deserção do recurso, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...