REsp 1967937 - DECISAO

REsp 1967937 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por isso incide a Súmula n. 187 do STJ, impondo-se a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEURANY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEURANY PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por isso incide a Súmula n. 187 do STJ, impondo-se a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.