AREsp 2003332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, o que não supre o requisito legal de recolhimento do preparo previsto na Lei n. 11.636/2007, art. 10 (parágrafo único), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIVIO ANDRADE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVIO ANDRADE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, o que não supre o requisito legal de recolhimento do preparo previsto na Lei n. 11.636/2007, art. 10 (parágrafo único), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade