REsp 1965706 - DECISAO

REsp 1965706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular, consistente na indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU), e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação do número do processo na origem na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular, consistente na indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU), e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.