REsp 1968611 - DECISAO

REsp 1968611 - DECISAO

Houve recolhimento irregular do preparo por indicação equivocada do tipo de ação na GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; a jurisprudência consolidada do STJ considera tal irregularidade como deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RENATO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conhecido do recurso por deserção em razão de recolhimento irregular do preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RENATO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo por indicação errônea do tipo de ação na GRU Cobrança
  2. 2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência da deserção

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular do preparo por indicação equivocada do tipo de ação na GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; a jurisprudência consolidada do STJ considera tal irregularidade como deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do recurso por deserção em razão de recolhimento irregular do preparo

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.