RMS 65851 - ACORDAO

RMS 65851 - ACORDAO

Verificado que o preparo das custas foi realizado sob rubrica incorreta e que, mesmo após intimação para sanar o vício, a agravante manteve indicação diversa, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, configurando a deserção do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Por Deserção / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Por Deserção / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ em face de recolhimento sob rubrica diversa
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 efeito do equívoco no preenchimento da guia de custas

Ratio Decidendi

Verificado que o preparo das custas foi realizado sob rubrica incorreta e que, mesmo após intimação para sanar o vício, a agravante manteve indicação diversa, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, configurando a deserção do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Declara a deserção do recurso ordinário em mandado de segurança por preparo irregular (indicação de rubrica diversa)