RMS 67798 - DECISAO

RMS 67798 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente, embora tenha alegado ser beneficiária da justiça gratuita, não comprovou tal benefício nem efetuou o recolhimento do preparo, configurando deserção conforme Súmula n. 187 do STJ, e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC.

Parties
Recorrente: NAYARA LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Intempestividade, Deserção, Prova De Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Preparo Justiça Gratuita Intempestividade Deserção Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAYARA LOPES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e de comprovação do benefício da justiça gratuita
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente, embora tenha alegado ser beneficiária da justiça gratuita, não comprovou tal benefício nem efetuou o recolhimento do preparo, configurando deserção conforme Súmula n. 187 do STJ, e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.