AREsp 2012757 - DECISAO

AREsp 2012757 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial decorrente de divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, a qual não foi sanada apesar de intimação, configurando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento.
  2. 2 Deserção do recurso especial em razão do não saneamento da irregularidade após intimação.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial decorrente de divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, a qual não foi sanada apesar de intimação, configurando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.