AREsp 1959437 - ACORDAO

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A ausência da sequência numérica do código de barras no documento acostado e a falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante (inclusive divergência de nome) impedem a aferição do regular recolhimento das custas; ademais, a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Comprovação De Pagamento, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial Preparo Custas Processuais Deserção Comprovação De Pagamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento (nome e código de barras)
  3. 3 não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo

Ratio Decidendi

A ausência da sequência numérica do código de barras no documento acostado e a falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante (inclusive divergência de nome) impedem a aferição do regular recolhimento das custas; ademais, a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida