REsp 1954394 - ACORDAO

REsp 1954394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apenas juntou comprovante de agendamento e não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, configurando a deserção do recurso, conforme jurisprudência do STJ e art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: MENEZES DE BRITO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Autor

MENEZES DE BRITO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento bancário
  2. 2 deserção do recurso por ausência de efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e necessidade de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apenas juntou comprovante de agendamento e não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, configurando a deserção do recurso, conforme jurisprudência do STJ e art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção