RMS 66787 - ACORDAO

Houve recolhimento do preparo sob rubrica e indicação incorretas (erro no tipo de recurso indicado); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ por analogia, o recurso foi declarado deserto, razão por que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Parties: Agravante: WALFRIDO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não conhecer do recurso em mandado de segurança por deserção
Legal Topics: Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALFRIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso
2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ
3 possibilidade de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não conhecer do recurso em mandado de segurança por deserção

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso em mandado de segurança por deserção