AREsp 1953846 - ACORDAO

AREsp 1953846 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não regularizou o preparo do recurso especial (não juntou a guia de recolhimento legível) apesar de intimada, incidindo a Súmula 187/STJ, e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo por insurgências manifestamente incabíveis.

Parties
Agravante: LUCIVÂNIA DE MELO SANTANA DIÓGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIVÂNIA DE MELO SANTANA DIÓGENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por ausência da guia de recolhimento e comprovantes legíveis do preparo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se a interposição de insurgências manifestamente incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não regularizou o preparo do recurso especial (não juntou a guia de recolhimento legível) apesar de intimada, incidindo a Súmula 187/STJ, e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo por insurgências manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial