REsp 1845532 - ACORDAO

REsp 1845532 - ACORDAO

Houve omissão quanto à apreciação da juntada extemporânea do comprovante, a qual foi suprida; entretanto, como a parte não apresentou comprovante válido dentro da oportunidade concedida para regularização (incluindo a juntada originalmente defeituosa sem o código de barras) e a jurisprudência do STJ veda nova chance para sanar vícios que importem em deserção, a comprovação posterior é ineficaz, de modo que a deserção do recurso especial se mantém.

Parties
Embargante: Walfrido Rodrigues e outro; Impugnante: Edyjayme Eduardo Furtado e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

Walfrido Rodrigues e outro

Embargante

Edyjayme Eduardo Furtado e outra

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovação tardia do recolhimento das custas após escoada a oportunidade de regularização
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 187/STJ à deserção do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto à juntada de comprovante apresentado após o julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da juntada extemporânea do comprovante, a qual foi suprida; entretanto, como a parte não apresentou comprovante válido dentro da oportunidade concedida para regularização (incluindo a juntada originalmente defeituosa sem o código de barras) e a jurisprudência do STJ veda nova chance para sanar vícios que importem em deserção, a comprovação posterior é ineficaz, de modo que a deserção do recurso especial se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Mantida a deserção do recurso especial em razão da não comprovação válida e tempestiva do preparo.