AREsp 2014698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo devido ao STJ, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, e pela ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Lei 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), da Resolução STJ/GP n.2/2017 (art.3) e das Súmulas n.115 e n.187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrentes: LUIZA DE JESUS ROBERTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Judiciária, Procuração, Deserção, Admissibilidade, Custas Judiciais, Representação Processual
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Parties

LUIZA DE JESUS ROBERTO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo devido ao STJ, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, e pela ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Lei 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), da Resolução STJ/GP n.2/2017 (art.3) e das Súmulas n.115 e n.187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade