AREsp 2007237 - DECISAO

AREsp 2007237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, o que, conforme Lei n. 11.636/2007, art. 1.007 do CPC e precedentes do STJ, configura preparo insuficiente e enseja a deserção; além disso, é vedada a complementação da insuficiência quando prevista no §5.º do art. 1.007 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADERNOEL ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação, Comprovante De Pagamento, Complementação Do Preparo
Processo Civil Custas Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADERNOEL ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, o que, conforme Lei n. 11.636/2007, art. 1.007 do CPC e precedentes do STJ, configura preparo insuficiente e enseja a deserção; além disso, é vedada a complementação da insuficiência quando prevista no §5.º do art. 1.007 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.