REsp 1970775 - DECISAO

REsp 1970775 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício no STJ, aplicando-se a Súmula 187 e acarretando a deserção; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTSEP/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Súmula 187
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTSEP/MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício no STJ, aplicando-se a Súmula 187 e acarretando a deserção; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...