AREsp 2021093 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.