AREsp 2484824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (incompatibilidade entre código de barras e comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMIG SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

CEMIG SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para saneamento do vício e sua inércia
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (incompatibilidade entre código de barras e comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.