AREsp 2489787 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, e a parte não regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na instrução do recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Suficiência da mera alegação de gratuidade da justiça em recurso especial
  3. 3 Dever de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, e a parte não regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...