AREsp 2481246 - DECISAO

AREsp 2481246 - DECISAO

O acórdão rejeitou os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sendo inadequado comprovar posteriormente por comprovante de agendamento bancário, o que implica a exigência do recolhimento em dobro e, ante a falta de regularização, a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA - EXODUS I, SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Pagamento Em Dobro
Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Intimação Pagamento Em Dobro

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA - EXODUS I, SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Valor do preparo devido em dobro e consequência da deserção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios alegados

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sendo inadequado comprovar posteriormente por comprovante de agendamento bancário, o que implica a exigência do recolhimento em dobro e, ante a falta de regularização, a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa