AREsp 2492520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVALDO APARECIDO MANTOAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

VIVALDO APARECIDO MANTOAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 não sanamento dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...