AREsp 2492864 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e não houve prova apta do recolhimento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo concedido, conduzindo à deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da normativa aplicável.

Parties: Agravante: NOVA SHOW CAR SERVICE CENTRO ESTETICO AUTOMOTIVO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOVA SHOW CAR SERVICE CENTRO ESTETICO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
2 exigência da presença do código de barras e número do processo na guia de recolhimento
3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.