AREsp 2497146 - DECISAO

AREsp 2497146 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou comprovação válida de gratuidade), não tendo a recorrente suprido integralmente o vício apesar de intimada; aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRMA MARIA TURCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

IRMA MARIA TURCATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão ou cópia integral dos autos do tribunal de origem
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou comprovação válida de gratuidade), não tendo a recorrente suprido integralmente o vício apesar de intimada; aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.