AREsp 2503737 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem, havendo a aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas

Case Brief

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Parties

LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem, havendo a aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.