AREsp 2487776 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a GRU foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem; essas irregularidades, não sanadas de forma válida no prazo concedido e nos termos legais e regimentais aplicáveis, configuram a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARMANDO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, GRU, Comprovante De Pagamento, Art. 1.007, § 4º, CPC, Súmula 187 STJ
Processo Civil Custas Processuais Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissibilidade GRU Comprovante De Pagamento +2 more

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Parties

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ
  2. 2 inadequação da guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 indicação errônea do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a GRU foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem; essas irregularidades, não sanadas de forma válida no prazo concedido e nos termos legais e regimentais aplicáveis, configuram a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.