REsp 2110554 - DECISAO

REsp 2110554 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), aliada à falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e à não regularização após intimação, com petições posteriores protocolizadas fora do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEFORA BEATRIZ RAMOS JUBE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187
Processual Civil Recursos Especial Custas E Preparo Preparo Deserção Representação Processual Procuração Preclusão Temporal +2 more

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Parties

SEFORA BEATRIZ RAMOS JUBE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), aliada à falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e à não regularização após intimação, com petições posteriores protocolizadas fora do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.