AREsp 2524351 - DECISAO

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O preparo do recurso especial não foi efetuado de forma regular e tempestiva; a renúncia à gratuidade após a interposição impõe recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o que não foi observado; além disso, a impugnação por pedido de reconsideração contra certidão de saneamento é incabível, sendo inviável a conversão em agravo interno por erro; escoado o prazo para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONFECCOES SPILERONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso; reconhecida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Certidão De Saneamento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
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Parties

CONFECCOES SPILERONI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento em dobro do preparo quando houve renúncia à gratuidade após interposição (art. 1.007, §4º CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso contra certidão de saneamento (art. 1.001 CPC)
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno, salvo erro grosseiro

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial não foi efetuado de forma regular e tempestiva; a renúncia à gratuidade após a interposição impõe recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o que não foi observado; além disso, a impugnação por pedido de reconsideração contra certidão de saneamento é incabível, sendo inviável a conversão em agravo interno por erro; escoado o prazo para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; reconhecida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo oportuno, nos termos da Súmula 187 do STJ.