AREsp 2494633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularização do preparo após pedido de gratuidade de justiça
2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade e efeitos sobre a presunção de hipossuficiência
3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo do recurso especial não foi adequado: o recolhimento das custas não foi efetuado no ato da interposição, a renúncia ao pedido de gratuidade e o recolhimento simples não afastaram a obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC; ademais, a impugnação da certidão de óbices (despacho de mero expediente) não suspende o prazo, de modo que, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• deserção do recurso
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça