AREsp 2488731 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo, e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando tais vícios dentro do prazo após intimação; diante disso aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TATIANE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

MARIA TATIANE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à ausência do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 intimação para saneamento dos vícios não atendida, com prazo decorrido in albis

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo, e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando tais vícios dentro do prazo após intimação; diante disso aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.