REsp 2106679 - DECISAO

REsp 2106679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal foi considerado insuficiente: as custas devidas ao STJ foram recolhidas com indicação equivocada do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, o que, segundo súmula e precedentes citados, caracteriza a deserção do recurso especial; não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO EDUARDO MEMENTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência Constitucional
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO MEMENTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 indicação do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por preenchimento incorreto da guia de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal foi considerado insuficiente: as custas devidas ao STJ foram recolhidas com indicação equivocada do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, o que, segundo súmula e precedentes citados, caracteriza a deserção do recurso especial; não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).