AREsp 2481154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a guia de preparo foi preenchida com número errado do processo de origem; tal irregularidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, só poderia ser sanada mediante novo recolhimento com o número correto, o que não foi efetuado, razão pela qual o recurso não foi preparado e não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 Se o erro material na guia de recolhimento pode ser sanado sem novo recolhimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a guia de preparo foi preenchida com número errado do processo de origem; tal irregularidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, só poderia ser sanada mediante novo recolhimento com o número correto, o que não foi efetuado, razão pela qual o recurso não foi preparado e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.