AREsp 2499718 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de preparo
  2. 2 deserção em razão de não pagamento de custas
  3. 3 maioração de honorários em decorrência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.