REsp 2111106 - DECISAO

REsp 2111106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), estando configurada a irregularidade e não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANARLEIDE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANARLEIDE DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), estando configurada a irregularidade e não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.