AREsp 2489455 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a recorrente foi intimada para regularizar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e não efetuou a complementação exigida, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOHANNA HELENA FALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOHANNA HELENA FALLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovação do pagamento (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a recorrente foi intimada para regularizar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e não efetuou a complementação exigida, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.