AREsp 2515193 - DECISAO

AREsp 2515193 - DECISAO

Não conhecer do agravo e manter a inadmissão do recurso especial diante da ausência de regularização do preparo (não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento) e da falta de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade, o que levou o tribunal de origem a declarar o recurso especial deserto, sendo aplicável a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da deserção do recurso por não pagamento de custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e manter a inadmissão do recurso especial diante da ausência de regularização do preparo (não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento) e da falta de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade, o que levou o tribunal de origem a declarar o recurso especial deserto, sendo aplicável a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.