AREsp 2500807 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não regularizadas após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso especial por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CASA BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de preparo (custas locais)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar recolhimento de custas federais e locais no momento da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não regularizadas após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso especial por falta de preparo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...