EREsp 2004787 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram devidamente preparados: houve irregularidade no preparo por ausência das guias de recolhimento e falta de comprovante de pagamento efetivo (apresentado apenas comprovante de agendamento), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; adicionalmente, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ. Por esses fundamentos, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso de embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e deserção por ausência de guias de recolhimento
  2. 2 comprovação do pagamento (comprovante vs. comprovante de agendamento)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram devidamente preparados: houve irregularidade no preparo por ausência das guias de recolhimento e falta de comprovante de pagamento efetivo (apresentado apenas comprovante de agendamento), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; adicionalmente, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ. Por esses fundamentos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso de embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer do recurso de embargos de divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.