AREsp 2494560 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas por meio de comprovante válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) após intimação, incidindo as previsões do art. 1.007 do CPC e das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual houve deserção e inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ANA MARIA ECCLISSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ANA MARIA ECCLISSI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas por meio de comprovante válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) após intimação, incidindo as previsões do art. 1.007 do CPC e das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual houve deserção e inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.