AREsp 2476845 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo no ato da interposição; embora a embargante tenha juntado posteriormente guias e comprovantes, tal comprovação é preclusa, razão pela qual aplica-se a exigência de recolhimento em dobro e a consequente deserção do recurso, não havendo vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA MARLENE WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

MARIA MARLENE WALTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar vício relativo à comprovação do preparo
  2. 2 se o comprovante de pagamento das custas juntado fora do ato de interposição poderia regularizar o preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo no momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo no ato da interposição; embora a embargante tenha juntado posteriormente guias e comprovantes, tal comprovação é preclusa, razão pela qual aplica-se a exigência de recolhimento em dobro e a consequente deserção do recurso, não havendo vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por ausência de comprovação oportuna do preparo (Súmula n. 187/STJ).