AREsp 2494391 - DECISAO

O recurso especial não foi preparadamente e oportunamente recolhido, pois houve renúncia à gratuidade sem o recolhimento em dobro exigido e o comprovante juntado era irregular por ausência da sequência numérica do código de barras; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: ANA STERNBERG; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA STERNBERG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo
2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento em dobro
3 deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.
Publique-se.