AREsp 2500992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, nem foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; além disso houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual e a parte, mesmo intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, o recurso não foi regularizado tempestivamente, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.