AREsp 2519695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não sanada no prazo, sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme precedente do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 deserção do recurso por falta de preparo não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.