AREsp 2488071 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não comprovada não afasta a deserção; embora intimada para sanar o vício, a parte não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO LUIZ VIEIRA DE MELO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUIZ VIEIRA DE MELO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não comprovada não afasta a deserção; embora intimada para sanar o vício, a parte não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.