AREsp 2502024 - DECISAO

AREsp 2502024 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por falta de preparo (custas não recolhidas) e por irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre in albis; assim aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por falta de preparo (custas não recolhidas) e por irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre in albis; assim aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso especial considerado deserto em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.