AREsp 2492055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, nem com procuração/substabelecimento, as irregularidades não foram saneadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: ALDA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, nem com procuração/substabelecimento, as irregularidades não foram saneadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.