AREsp 2492535 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, configurou-se irregularidade no preparo que, não sanada no prazo após intimação, implica na deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não atendimento

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, configurou-se irregularidade no preparo que, não sanada no prazo após intimação, implica na deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.