RMS 72901 - DECISAO

RMS 72901 - DECISAO

Como o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo apesar da intimação, o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos anteriores; incide a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o pedido liminar foi prejudicado.

Parties
Impetrante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade Do Recurso

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso
  2. 2 efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

Como o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo apesar da intimação, o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos anteriores; incide a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o pedido liminar foi prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.